Termos de Uso

Versão 2026-11-12 · Vigência: [DONO: data de publicação no site]

1. Resumo rápido

• O Segredo em Série é um serviço de streaming de séries curtas de ficção, em vídeo vertical.
• Você precisa ter 16 anos ou mais para criar uma conta. Para comprar (VIP ou moedas), precisa ter 18 anos ou mais.
• Parte dos episódios é grátis. O resto se libera com o VIP (assinatura com renovação automática) ou com moedas (compra avulsa).
• Você cancela o VIP quando quiser, em Conta › Assinatura, em 1 toque. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Você tem 7 dias para se arrepender da primeira compra e receber o dinheiro de volta. Veja a Política de Cancelamento e Reembolso.
• Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade e de Cookies.

Este resumo não substitui o texto completo abaixo.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, assinar o VIP, comprar moedas ou simplesmente assistir a um episódio, você concorda com estes Termos e com as políticas a que eles remetem:

• Política de Privacidade e de Cookies;
• Política de Cancelamento e Reembolso;
• Classificação indicativa.

Registramos a versão destes Termos que você aceitou, com data e hora. Se você não concorda, não use o serviço.

3. Quem somos

O Segredo em Série (segredoemserie.com) é operado por:

Essas informações também ficam no rodapé de todas as páginas, como exige o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).

4. Quem pode usar

4.1 Idade mínima: 16 anos

• O conteúdo do Segredo em Série tem classificação indicativa de 16 anos (autoclassificação; veja a página Classificação indicativa).
• Para criar conta, pedimos sua data de nascimento. Se você tiver menos de 16 anos, a conta não é criada.
• Depois de informada, a data de nascimento não pode ser alterada por você. Se ela estiver errada, fale com o suporte.
• Se soubermos ou tivermos indícios fortes de que uma conta pertence a alguém com menos de 16 anos, podemos pedir confirmação de idade e, se for o caso, encerrar a conta. Nesse caso, devolvemos valores pagos conforme a Política de Reembolso.
• Pais e responsáveis podem pedir o encerramento da conta de um menor pelo e-mail contato@segredoemserie.com.

Como conferimos a idade: além da data de nascimento, mostramos o símbolo A16 e pedimos a confirmação de 16 anos ou mais antes do primeiro episódio, confirmamos a maioridade pelo CPF na hora de pagar e usamos os sinais de idade do aparelho ou da loja de aplicativos quando eles existirem. Se a idade apurada estiver errada, você pode contestar pelo e-mail privacidade@segredoemserie.com. Usamos essas informações só para conferir a idade. Quando a ANPD publicar as regras definitivas sobre aferição de idade, vamos nos adaptar a elas.

4.2 Compras: só maiores de 18 anos

• Só pessoas com 18 anos completos (ou emancipadas, nos termos da lei) podem assinar o VIP ou comprar moedas.
• No checkout, você declara que é maior de 18 anos e que é o titular do cartão ou da conta usada no PIX, ou que tem autorização expressa do titular.
• Pedimos o CPF do pagador porque o processador de pagamentos e a nota fiscal exigem. Podemos usar o CPF para confirmar a maioridade.
• Adolescentes de 16 e 17 anos podem usar os episódios grátis com conta, mas o botão de compra fica bloqueado para eles.

Por que isso existe: pela lei civil, quem tem entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz e, em regra, precisa de assistência dos pais para fazer contratos (Código Civil, arts. 4º, I, e 171, I). Restringir compras a maiores de 18 protege os adolescentes e evita compras que depois teriam de ser desfeitas.

Se, mesmo assim, alguém com menos de 18 anos fizer uma compra, o responsável pode pedir a devolução do valor (veja a Política de Reembolso, seção 9).

4.3 Uso pessoal no Brasil

O serviço é oferecido para uso pessoal e não comercial, com foco no público do Brasil. O catálogo pode não estar disponível em outros países.

5. Sua conta

• Crie a conta com e-mail válido e senha (ou outro método de entrada que oferecermos). Pode ser exigida a confirmação do e-mail.
• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe sua senha.
• Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Se perceber uso que não reconhece, troque a senha e avise o suporte.
• Mantenha seus dados atualizados.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Conta › Privacidade. Veja o que acontece com seus dados na Política de Privacidade e com seu saldo e assinatura na seção 9.5 abaixo.

6. Conteúdo e propriedade intelectual

• Todas as séries, episódios, roteiros, personagens, imagens, vozes, músicas, marcas, logotipos e o próprio site pertencem à FLAME DIGITAL LTDA ou a quem nos licenciou.
• Ao usar o serviço, você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para assistir ao conteúdo dentro do Segredo em Série. Assistir não transfere a você nenhum direito sobre as obras.
• O catálogo pode mudar: séries e episódios podem entrar, sair ou ser editados. Se você comprou o desbloqueio de um episódio com moedas e ele for retirado do catálogo de forma permanente, devolvemos as moedas usadas nele.
• As obras são protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

7. O que você pode e o que não pode fazer

7.1 Pode

• Assistir aos episódios no site, em aparelhos seus.
• Compartilhar o link de uma série ou episódio usando os botões de compartilhamento.

7.2 Não pode

• Baixar, gravar a tela, copiar, extrair, reproduzir ou redistribuir episódios ou trechos, por qualquer meio.
• Publicar o conteúdo em outros sites, redes sociais ou aplicativos (reupload), inclusive cortes, montagens ou versões dubladas.
• Compartilhar sua conta, vender ou alugar o acesso, ou usar a conta de outra pessoa.
• Usar mais telas ao mesmo tempo do que o limite: até 2 reproduções simultâneas por conta.
• Burlar travas técnicas, paywall, limites de episódios grátis, proteção do vídeo ou a verificação de idade.
• Usar robôs, scrapers ou automações para acessar o serviço.
• Usar cartões ou contas de pagamento de terceiros sem autorização, testar cartões ou cometer qualquer fraude.
• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de outras pessoas.

Se você descumprir estas regras, podemos aplicar as medidas da seção 14.

8. Episódios grátis

• Cada série tem episódios grátis. Hoje, o padrão é: episódios 1 a 3 sem cadastro e 4 a 8 com conta grátis. O número pode variar por série e aparece na página de cada série antes de você chegar ao bloqueio.
• Podemos fazer promoções de episódios grátis por tempo limitado, sempre com data de fim informada.
• O número de episódios grátis pode mudar para séries futuras ou durante testes do produto. Mudanças não tiram de você episódios que já desbloqueou com moedas nem o acesso de um VIP ativo.

9. VIP (assinatura)

9.1 O que é

O VIP libera todas as séries e episódios do catálogo enquanto estiver ativo. O VIP não inclui moedas.

9.2 Planos, preço e renovação automática

• Não há teste grátis. A primeira cobrança acontece na hora da assinatura.
• O VIP renova automaticamente no fim de cada período, pelo mesmo preço e no mesmo cartão, até você cancelar. Isso é informado em letra legível, junto ao botão de assinar.
• O pagamento do VIP é feito só por cartão de crédito.
• Antes de cada renovação do plano mensal, mandamos um lembrete por e-mail com a data e o valor, 3 dias antes. No plano semanal, que renova a cada 7 dias, o aviso vem em todo e-mail de cobrança: o valor cobrado, a data da próxima cobrança e o link para cancelar.
• Preços promocionais, quando existirem, mostram sempre o preço seguinte no mesmo tamanho de letra.

9.3 Como cancelar

• Em Conta › Assinatura, toque em Cancelar renovação e confirme. É só isso.
• O cancelamento tem efeito imediato na renovação: nenhuma nova cobrança será feita.
• Você continua com o VIP até o fim do período já pago (mostramos a data na tela de confirmação).
• Enviamos na hora um comprovante por e-mail com número de protocolo, data e hora do pedido e a data de fim do acesso.
• Você também pode cancelar pelo suporte (contato@segredoemserie.com), sem precisar justificar.
• Podemos mostrar, na própria tela de confirmação, uma única oferta para você ficar (por exemplo, trocar de plano). Ela é opcional, não acrescenta telas e não impede o cancelamento.

O cancelamento da renovação não é o mesmo que pedir reembolso. Para reembolso, veja a Política de Cancelamento e Reembolso.

9.4 Falha de cobrança e carência

Se a cobrança da renovação falhar (por exemplo, limite insuficiente):

• Avisamos por e-mail na primeira falha, com link para trocar o cartão.
• Se todas as tentativas falharem, a assinatura é encerrada e avisamos você. Nada é cobrado depois disso.
• Se o banco informar recusa definitiva (cartão cancelado, roubado ou inválido), não tentamos de novo e pedimos outro cartão.
• Durante a carência, nada a mais é cobrado além do valor do período.

9.5 Exclusão da conta com VIP ativo

Se você excluir a conta, a renovação é cancelada na hora. O período já pago não é devolvido automaticamente, salvo nos casos da Política de Reembolso (por exemplo, dentro do prazo de arrependimento).

10. Moedas

10.1 O que são

• Moedas são um crédito virtual de uso exclusivo no Segredo em Série, usado para desbloquear episódios. Elas são uma licença de uso: não são dinheiro, não são conta de pagamento e não têm valor fora do serviço.
• Moedas não podem ser transferidas para outra conta, vendidas, trocadas, nem convertidas em dinheiro, exceto nos reembolsos previstos na Política de Reembolso.
• O preço de cada episódio aparece em moedas e em reais antes de você desbloquear. O padrão é 60 moedas por episódio, podendo variar por série ou episódio.
• Cada desbloqueio é definitivo e previsível: você sabe exatamente qual episódio vai receber. Não vendemos caixas-surpresa, sorteios, roletas ou qualquer item com resultado aleatório.

10.2 Pacotes

Pagamento por cartão de crédito ou PIX. Os pacotes e o bônus podem mudar para compras futuras (seção 11).

10.3 Validade

• Moedas compradas não expiram.
• Moedas bônus expiram em 60 dias a partir do crédito. A data de vencimento aparece na sua carteira.
• Ao desbloquear, usamos primeiro as moedas bônus (as que vencem antes) e depois as compradas.

10.4 Desbloqueio automático

O desbloqueio automático vem desligado. Se você ligar o interruptor "Desbloquear os próximos automaticamente com moedas", cada próximo episódio será desbloqueado ao começar, gastando moedas. Você pode desligar a qualquer momento.

10.5 Carteira e recibos

Na Carteira você vê saldo de moedas compradas e bônus, vencimentos e o extrato completo (compras, bônus, desbloqueios, reembolsos e ajustes). Toda compra gera recibo por e-mail.

10.6 Moedas no encerramento

• Se nós encerrarmos o serviço, ou encerrarmos sua conta sem que você tenha culpa, devolvemos o valor das moedas compradas e não usadas.
• Se você pedir a exclusão da conta tendo moedas compradas não usadas, avisamos antes. Você pode usá-las ou pedir a devolução do valor delas, em qualquer prazo (veja a Política de Reembolso, seção 5). Moedas bônus não têm valor em dinheiro.

11. Preços e mudanças de preço

• Os preços estão em reais, com impostos incluídos. Não há taxas extras.
• Podemos testar preços diferentes com grupos de pessoas. O preço que vale para você é sempre o que aparece na tela antes de pagar.
• Se mudarmos o preço do seu plano VIP, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e você pode cancelar antes sem custo.
• Mudança de preço de pacotes de moedas vale só para compras futuras.

12. Nota fiscal

Emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e) para cada pagamento confirmado, em nome do CPF informado no checkout. A nota é enviada por e-mail ou fica disponível na sua conta.

13. Reembolso

As regras completas estão na Política de Cancelamento e Reembolso. Em resumo:

• primeira assinatura VIP: arrependimento em até 7 dias da cobrança, com devolução integral, mesmo que você já tenha assistido a episódios;
• renovações: em regra não reembolsáveis (cancele a renovação a qualquer momento e use até o fim do período); se você esqueceu de cancelar e pedir em até 48 horas da renovação, sem ter assistido a nenhum episódio depois dela, devolvemos;
• moedas compradas e não usadas: devolução do valor das não usadas se pedido em até 7 dias da compra, ou a qualquer tempo ao excluir a conta; moedas já usadas não voltam, salvo erro nosso;
• cobrança indevida: devolvida sempre, em dobro quando a lei mandar.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, ou bloquear compras, se houver:

• fraude ou suspeita fundada de fraude (por exemplo, uso de cartão de terceiros, teste de cartões);
• contestação de cobrança (chargeback) aberta junto ao banco. Enquanto a contestação estiver em análise, fica suspenso só o que foi pago com a cobrança contestada (aquele período de VIP ou as moedas daquela compra) e novas compras ficam bloqueadas; o resto da conta continua funcionando. Se o banco decidir a seu favor, a conta volta ao normal sem o item contestado. Só encerramos a conta se ficar claro que a contestação foi de má-fé (por exemplo, compra feita e usada por você, contestada como "não reconhecida"), sempre com aviso e chance de explicação. Antes de contestar, fale com o suporte: resolvemos a maioria dos casos em até 5 dias;
• compartilhamento ou revenda da conta, download ou reupload do conteúdo;
• descumprimento grave destes Termos ou da lei.

Sempre que possível, avisamos antes e damos chance de explicação. Você pode recorrer pelo e-mail contato@segredoemserie.com. Encerramento por nossa iniciativa sem culpa sua dá direito à devolução proporcional do VIP não usado e das moedas compradas não usadas.

15. Obras de ficção

As séries são obras de ficção. Personagens, nomes e fatos são fictícios; qualquer semelhança com pessoas reais é coincidência.

16. Classificação indicativa

• Todo o catálogo é autoclassificado como não recomendado para menores de 16 anos (símbolo provisório A16), conforme a Portaria MJSP nº 1.048/2025 e o Guia Prático de Classificação Indicativa (5ª edição, 2025).
• O símbolo aparece na página de cada série, no player e no rodapé.
• Responsáveis podem ativar o bloqueio por PIN no aparelho ou na conta. Veja Classificação indicativa.

17. Disponibilidade do serviço

• Fazemos o possível para manter o serviço no ar e com boa qualidade, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas de internet, de fornecedores ou casos de força maior.
• Se uma interrupção longa e por nossa responsabilidade impedir o uso do VIP, você pode pedir compensação proporcional (por exemplo, dias extras de VIP ou reembolso proporcional).
• Precisamos de internet e de um navegador atualizado. A qualidade do vídeo depende da sua conexão.

18. Responsabilidade

• Respondemos pelos serviços que prestamos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que a lei garante a você.
• Como diz a própria lei (CDC, art. 14, § 3º), não respondemos quando o problema vem só de culpa sua ou de terceiros, sem falha nossa: por exemplo, defeito do seu aparelho ou da sua internet, ou alguém que entrou na sua conta porque você compartilhou a senha.
• O conteúdo é de entretenimento e ficção. Não deve ser tomado como fato, conselho ou orientação.

19. Comunicações

• Enviamos e-mails sobre sua conta, cobranças, recibos, notas fiscais, mudanças nestes Termos e segurança. Esses e-mails são necessários e não podem ser desligados enquanto a conta existir.
• E-mails de novidades e promoções só com seu consentimento, que você pode retirar a qualquer momento pelo link no próprio e-mail ou em Conta › Preferências. Adolescentes de 16 e 17 anos não recebem e-mails promocionais.
• Nunca pedimos sua senha ou o número completo do seu cartão por e-mail, mensagem ou telefone.

20. Mudanças nestes Termos

• Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data ficam no topo do documento.
• Mudanças importantes (preço, regras de cobrança, reembolso, uso de dados) serão avisadas por e-mail e no site com pelo menos 15 dias de antecedência, e poderemos pedir um novo aceite.
• Se você não concordar, pode cancelar o VIP e excluir a conta antes de a mudança valer. Mudanças não afetam compras já feitas.

21. Lei aplicável e foro

• Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
• Você pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).
• Se quiser, fale antes conosco: contato@segredoemserie.com. Você também pode usar o consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade. Nada disso é condição para procurar a Justiça.

22. Contato

• Suporte e cobranças: contato@segredoemserie.com
• Privacidade (canal do titular de dados): privacidade@segredoemserie.com
• Outros assuntos: contato@segredoemserie.com

Respondemos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Pedidos de cancelamento são confirmados na hora.

Fontes consultadas

Acessadas em 11 e 12/11/2026.

• Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm
• Decreto nº 12.880/2026 (regulamento do ECA Digital): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12880.htm
• ANPD, Mecanismos confiáveis de aferição de idade — orientações preliminares (mar. 2026): https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
• Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm
• Decreto nº 13.135/2026 (SAC; revogou o Decreto nº 11.034/2022): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/decreto/d13135.htm
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
• ANPD, página do ECA Digital (situação dos guias de aferição de idade): https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital
• Código de Defesa do Consumidor do Município do Rio de Janeiro (Lei municipal nº 7.023/2021, com a Lei nº 9.184/2025, cancelamento digital): https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=487196
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Portaria MJSP nº 1.048/2025 (classificação indicativa; cópia do DOU): https://igamingbrazil.com/wp-content/uploads/2025/10/PORTARIA-MJSP-No-1.048-DE-15-DE-OUTUBRO-DE-2025-PORTARIA-MJSP-No-1.pdf
• Guia Prático de Audiovisual, Aplicativos e RPG, 5ª ed. (MJSP, 2025): https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/classind-audio-visual-2025-vs-10-nova-faixa.pdf
• Idec, renovação automática de assinaturas: https://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/renovacao-automatica-de-assinaturas-e-considerada-pratica-abusiva