Segredo em Série

Classificação indicativa: 16 anos

Versão 2026-11-11 · Vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO]

Minuta — revisão jurídica pendente. Este texto foi preparado com base em pesquisa da legislação brasileira feita em 11/11/2026 e ainda não foi revisado por advogado. Os pontos marcados com [REVISAR: advogado] precisam de validação antes da publicação.

1. A classificação

Todo o catálogo do Segredo em Série é não recomendado para menores de 16 anos.

Essa é uma autoclassificação: nós mesmos classificamos as séries usando os critérios oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Serviços de vídeo sob demanda fazem a autoclassificação sem precisar registrar processo no Ministério, que pode confirmar ou mudar a classificação a qualquer momento (Portaria MJSP nº 1.048/2025, arts. 5º, II, e 40). Se o Ministério atribuir outra classificação, passaremos a usar a dele.

2. Fundamento

3. O símbolo

[REVISAR: advogado] O plano original previa usar o selo "16"; pela Portaria nº 1.048/2025, a autoclassificação exige o símbolo provisório "A16". Confirmar o arquivo oficial do símbolo e as dimensões no Guia Prático.

4. O que o conteúdo tem

A classificação considera quatro eixos: violência, sexo e nudez, drogas e interatividade (Portaria MJSP nº 1.048/2025, art. 12).

Eixo O que aparece nas séries Faixa correspondente no Guia Prático
Violência Conflitos emocionais, traição, vingança, chantagem, ameaças, violência psicológica, discussões e agressões leves, eventualmente morte intencional sem detalhe gráfico até 14 anos (sem tortura, mutilação, violência sexual, suicídio mostrado ou violência gratuita)
Sexo e nudez Romance, beijos, insinuação sexual, linguagem de conteúdo sexual moderada; sem nudez e sem cenas de sexo até 12–14 anos
Drogas Consumo de bebida alcoólica por adultos, eventualmente; sem consumo de drogas ilícitas até 14 anos
Linguagem Palavrões moderados e linguagem depreciativa em brigas até 12–14 anos
Interatividade (o aplicativo) Vídeos curtos, em sequência vertical, com reprodução do próximo episódio; compras dentro do serviço 16 anos ("mecanismos de engajamento contínuo", Guia Prático, item D.6.5); compras on-line, 14 anos (item D.5.1)

Resultado: A16 — não recomendado para menores de 16 anos. Temas adultos recorrentes (traição, vingança, relações abusivas, chantagem) e o formato de vídeos curtos encadeados justificam a faixa de 16 anos.

O que nunca entra no catálogo: nudez, sexo explícito ou cenas de sexo, violência sexual, tortura, apologia ao uso de drogas, conteúdo pornográfico, caixas de recompensa (loot boxes) ou sorteios pagos.

[REVISAR: advogado] Esta tabela descreve o padrão editorial. Cada série precisa ser conferida contra o Guia Prático antes de publicar (a classificação vale para a obra inteira; Portaria, art. 5º, § 10). Se uma série passar do padrão (por exemplo, cena de suicídio ou relação sexual intensa), ela precisa ser reclassificada ou editada.

5. Orientação a pais e responsáveis

Bloqueio parental

[REVISAR: advogado] A Portaria nº 1.048/2025 (arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 37) exige sistema de bloqueio por faixa etária (PIN, senha, e-mail, OTP ou similar) e divulgação ampla de como usá-lo. Confirmar se o bloqueio por PIN descrito acima atende, já que o catálogo tem uma única faixa. Essa função ainda precisa ser construída no produto.

6. Medidas do ECA Digital adotadas pelo site

A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) está em vigor desde 17 de março de 2026 e é regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026. A fiscalização é da ANPD. Resumo do que fazemos:

Exigência O que o Segredo em Série faz
Informar a classificação no acesso (art. 8º, V) Símbolo A16 na série, no player e no rodapé; classificação nestes Termos
Aferição de idade (arts. 9º e 10; Decreto, arts. 24 a 27) Data de nascimento no cadastro; bloqueio de menores de 16; confirmação de maioridade pelo CPF no pagamento; sinais de idade do aparelho quando disponíveis; canal para contestar o resultado [REVISAR: advogado]
Configurações mais protetivas por padrão (art. 7º e art. 17, § 4º) Para 16 e 17 anos: reprodução automática desligada, lembrete de tempo de uso ligado, notificações desligadas, sem publicidade direcionada
Supervisão parental (arts. 17 e 18; Decreto, art. 14, III) Bloqueio por PIN; compras bloqueadas para menores de 18; pedido de encerramento pelos responsáveis
Proibição de perfilamento para publicidade (arts. 22 e 26) Nenhum pixel ou envio a plataformas de anúncio para menores de 18; sem e-mail promocional para menores
Proibição de caixas de recompensa (art. 20) Não existem: cada desbloqueio com moedas é de um episódio conhecido, pelo preço mostrado antes
Design não manipulativo (art. 18, § 2º; Decreto, arts. 9º e 10) Fechar o muro de pagamento sempre visível, sem contagem regressiva falsa, desbloqueio automático desligado por padrão
Canal de denúncia (art. 39, § 1º, IV) contato@segredoemserie.com e suporte@segredoemserie.com, com prioridade para direitos de crianças e adolescentes
Representante legal no Brasil (art. 40) A FLAME DIGITAL LTDA é empresa brasileira

Não somos obrigados a publicar relatórios semestrais de transparência (art. 31), porque essa obrigação vale para quem tem mais de 1 milhão de usuários registrados na faixa de crianças e adolescentes.

[REVISAR: advogado] (a) O Decreto nº 12.880/2026 (art. 22) dispensa de aferição de idade os serviços com controle editorial que ofereçam perfis infantis com conteúdo adequado e supervisão parental. Como não temos perfis infantis, entendemos que a dispensa não se aplica. (b) As orientações preliminares da ANPD (mar. 2026) dizem que a autodeclaração tem "baixo grau de confiabilidade"; a fase de fiscalização dos demais setores estava prevista para agosto de 2026, com guia definitivo após consulta pública. Verificar se o guia definitivo já foi publicado. (c) Avaliar a avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças (Decreto, art. 47) e o Relatório de Impacto (LGPD, art. 38).

7. Contato

Fontes consultadas

Todas acessadas em 11/11/2026.